Lei Ordinária-CMRB nº 767, de 15 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
767
Ano
1988
Data
15/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata da instituição do Imposto sobre transmissão inter-vivos de seus imóveis, tendo por base o art. 156, inciso II da Constituição Federal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica