Lei Ordinária-CMRB nº 746, de 20 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
746
Ano
1988
Data
20/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Trata da redução da multa da Dívida Ativa.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica