Lei Complementar nº 199, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.441
Data Fim Vigência
Pg. Início
139
Pg. Fim
139
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 178 de 05 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica