Lei Complementar nº 200, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
200
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.441
Data Fim Vigência
Pg. Início
131
Pg. Fim
132
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal n° 1.640, de 05 de julho de 2007; Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal n° 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2014, Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016 e Lei Complementar n° 41, de 22 de dezembro de 2017".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica