Lei Complementar nº 204, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
204
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.441
Data Fim Vigência
Pg. Início
131
Pg. Fim
131
Texto Original
Ementa
Insitui no âmbito da Administração Pública Municipal de Rio Branco o Plano de Incentivo à Aposentadoria - PIA/2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica