Lei Complementar nº 205, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.443
Data Fim Vigência
Pg. Início
418
Pg. Fim
418
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Acre - ADEPOL o imóvel que especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica