Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
206
Ano
2022
Data
27/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.443
Data Fim Vigência
Pg. Início
419
Pg. Fim
420
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n° 140, de 29 de abril de 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica