Lei Ordinária-CMRB nº 639, de 24 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
639
Ano
1986
Data
24/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas a serem observadas pelo Município para o reconhecimento das sociedades a serem declaradas de utilidade pública.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica