Lei Ordinária nº 1.738, de 11 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1738
Ano
2009
Data
11/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Isenção do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do ITBI — Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos”, a qualquer Título, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA — PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica