Lei Ordinária nº 1.739, de 11 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1739
Ano
2009
Data
11/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica