Lei Ordinária-CMRB nº 559, de 30 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
559
Ano
1985
Data
30/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Rio Branco a transferir imóveis de domínio público à particulares.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica