Lei Ordinária-CMRB nº 543, de 08 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
543
Ano
1985
Data
08/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao § 4º do art. 50 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica