Lei Complementar nº 208, de 09 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
208
Ano
2023
Data
09/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.449
Data Fim Vigência
Pg. Início
119
Pg. Fim
120
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica