Lei Complementar nº 209, de 10 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
209
Ano
2023
Data
10/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.450
Data Fim Vigência
Pg. Início
90
Pg. Fim
90
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO E MORATÓRIA SOBRE AS TAXAS DE PERMISSÃO DE USO, JUROS DE MORA E MULTA, RESPECTIVAMENTE, QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS / ESPAÇOS PÚBLICOS INSERTOS NO AQUIRI SHOPPING".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica