Lei Complementar nº 210, de 10 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
210
Ano
2023
Data
10/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/01/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.450
Data Fim Vigência
Pg. Início
90
Pg. Fim
90
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelô e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica