Lei Ordinária nº 1.744, de 10 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1744
Ano
2009
Data
10/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçante para seus clientes.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica