Lei Ordinária-CMRB nº 476, de 23 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
476
Ano
1984
Data
23/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta item ao art. 35 da Lei nº 332 de 12 de Janeiro de 1982.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica