Lei Ordinária-CMRB nº 463, de 21 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
463
Ano
1983
Data
21/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos com o Banco Nacional de Habitação – BNH e sem agentes, para a participação do Município de Rio Branco no Proj. CURD e fornecer garantias para os empréstimos assumidos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica