Lei Ordinária-CMRB nº 371, de 29 de abril de 1983 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária-CMRB nº 327, de 27 de novembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMRB nº 325, de 09 de novembro de 1981)
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