Lei Ordinária-CMRB nº 284, de 19 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
284
Ano
1980
Data
19/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a titulação definitiva para os terrenos não aforados patrimônio dominial da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica