Lei Ordinária-CMRB nº 274, de 03 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
274
Ano
1979
Data
03/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a titular definitivamente terrenos urbanos do Patrimônio Dominial da Prefeitura de Rio Branco, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica