Lei Ordinária-CMRB nº 212, de 28 de junho de 1976
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
212
Ano
1976
Data
28/06/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco a fazer doação ao Instituto Nacional de Previdência Social no Acre, de uma área de terras urbanas para a construção da Sede da Superintendência Nacional do INSS do Acre.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica