Lei Ordinária-CMRB nº 202, de 22 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
202
Ano
1975
Data
22/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Acre a fazer doação à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ACRE S/A – COHAB – ACRE, de terras urbanas pertencentes ao patrimônio municipal para construções do Conjuntos Habitacionais Populares.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica