Lei Ordinária-CMRB nº 196, de 01 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
196
Ano
1975
Data
01/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada para efeito de aposentadoria.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica