Lei Ordinária-CMRB nº 139, de 10 de abril de 1972

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

139

Ano

1972

Data

10/04/1972

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

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