Resolução Legislativa nº 22, de 21 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução Legislativa
Número
22
Ano
2020
Data
21/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
DOE/AC 12.948
Data Fim Vigência
Pg. Início
52
Pg. Fim
52
Texto Original
Ementa
Institui a obrigatoriedade de utilização de sistemas eletrônicos para tramitação de processo legislativo e para cadastramento de emendas parlamentares impositivas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica