Lei Complementar nº 215, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
215
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.512
Data Fim Vigência
Pg. Início
287
Pg. Fim
287
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 1959 de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº 2032, de 27 de dezembro de 2013, Lei nº 2039, de 9 de abril de 2014, lei nº 2255, de 21 de novembro de 2017, Lei complementar nº 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei complementar nº 132, de 25 janeiro de 2022, lei complementar nº 179, de 5 de agosto de 2022, e lei complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2022".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica