Lei Complementar nº 216, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
216
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.512
Data Fim Vigência
Pg. Início
288
Pg. Fim
289
Texto Original
Ementa
Altera a Lei complementar Municipal nº 140, de 29 de abril de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica