Lei Complementar nº 217, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
217
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.516
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
93
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2011, de 08 de outubro de 2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica