Lei Complementar nº 218, de 12 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
218
Ano
2023
Data
12/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.512
Data Fim Vigência
Pg. Início
290
Pg. Fim
290
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1887, de 30 de dezembro de 2011, e a lei municipal nº 2168 de 14 de janeiro de 2016
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica