Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
220
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.516
Data Fim Vigência
Pg. Início
92
Pg. Fim
92
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica