SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.452, de 12 de abril de 2023

"Revoga integralmente a Lei n° 2.452, de 12 de abril de 2023 e restaura a vigência da Lei n° 1.950, de 26 de dezembro de 2012."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogada integralmente a Lei Municipal n° 2.452, de 12 de abril de 2023.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º.

Restaura-se a vigência da Lei Municipal n° 1.950, de 26 de dezembro de 2012, voltando a sua vigência integral, assim como os efeitos já produzidos no seu tempo de vigência anterior.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de abril de 2023, 135° da República, 121° do Tratado de Petrópolis, 62° do Estado do Acre e 140° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023