SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023

Vigência a partir de 27 de Abril de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

"Altera a Lei Municipal n° 1.950, de 26 de dezembro de 2012 que fixa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do município de Rio Branco - Acre e da outras providências."

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE EM EXERCÍCIO

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023.

Art. 1º.

O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Rio Branco, referido no inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal, é fixado em R$ 17.729,86 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos).

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023.

Art. 2º.

O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal é fixado em R$ 20.624,39 (vinte mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) e do 1° Secretário em R$ 18.843,25 (dezoito mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023.

Art. 3º.

As despesas decorrentes desta lei ocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Rio Branco -Acre.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.453, de 27 de abril de 2023.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

(Revogado)