Lei Complementar nº 221, de 27 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
221
Ano
2023
Data
27/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/04/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.521
Data Fim Vigência
Pg. Início
256
Pg. Fim
257
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 2.040 de 09 de abril de 2014, que estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - lSSQN e institui a bonificação por alcance de resultados, alterada pela a Lei Municipal n° 2.174 de 01 de abril de 2016''.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica