Lei Complementar nº 222, de 05 de maio de 2023

Institui o Projeto "Auxílio Recomeço para Empreendedor - ARE" destinado ao pagamento em parcela única de valor variável em pecúnia para pessoas físicas e jurídicas afetadas por danos e prejuízos em sua atividade econômica decorrente de inundação e enxurrada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre e dispõe sobre abertura de crédito adicional extraordinário por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, e dá outras providências.