Lei Complementar nº 223, de 05 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
223
Ano
2023
Data
05/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.549
Data Fim Vigência
Pg. Início
103
Pg. Fim
103
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica