Lei Complementar nº 224, de 12 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
224
Ano
2023
Data
12/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.552
Data Fim Vigência
Pg. Início
127
Pg. Fim
127
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre - REFIS 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica