Lei Complementar nº 225, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
225
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/06/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.560
Data Fim Vigência
Pg. Início
234
Pg. Fim
237
Texto Original
Ementa
“Altera a Lei n° 1.292 de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, a Lei Municipal n° 1.495 de 22 de maio de 2003 e a Lei n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e suas alterações”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica