Lei Complementar nº 228, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
228
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.569
Data Fim Vigência
Pg. Início
61
Pg. Fim
61
Texto Original
Ementa
Institui o domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de rio Branco e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica