Lei Complementar nº 231, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
231
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.576
Data Fim Vigência
Pg. Início
98
Pg. Fim
99
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal n° 1.794 de 30 de dezembro de 2009”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica