Lei Complementar nº 232, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
232
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.576
Data Fim Vigência
Pg. Início
99
Pg. Fim
99
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar nº 142 de 29 de Abril de 2022 que alterou a Lei Complementar nº 35 de 19 de Dezembro de 2017"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica