Lei Complementar nº 233, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
233
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.576
Data Fim Vigência
Pg. Início
99
Pg. Fim
100
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Municipal nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratos temporários ao regime administrativo".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica