Lei Complementar nº 234, de 18 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
234
Ano
2023
Data
18/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº13.576
Data Fim Vigência
Pg. Início
100
Pg. Fim
101
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica