Lei Complementar nº 236, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
236
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/07/2023
Veículo de Publicação
DOE Nº 13.580
Data Fim Vigência
Pg. Início
190
Pg. Fim
190
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica