Lei Complementar nº 239, de 07 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
239
Ano
2023
Data
07/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
09/08/2023
Veículo de Publicação
DEO 13.591
Data Fim Vigência
Pg. Início
131
Pg. Fim
173
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica