Lei Complementar nº 242, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
242
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/08/2023
Veículo de Publicação
D.O.E N° 13.604
Data Fim Vigência
Pg. Início
195
Pg. Fim
204
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica