Lei Complementar nº 243, de 24 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
243
Ano
2023
Data
24/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/08/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.606
Data Fim Vigência
Pg. Início
128
Pg. Fim
129
Texto Original
Ementa
Disciplina os cargos que compõem a estrutura legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica