Lei Complementar nº 246, de 31 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
246
Ano
2023
Data
31/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/08/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.608
Data Fim Vigência
Pg. Início
88
Pg. Fim
88
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica