Lei Complementar nº 247, de 04 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
247
Ano
2023
Data
04/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
06/09/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.611
Data Fim Vigência
Pg. Início
85
Pg. Fim
86
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.794 de 30 de Dezembro de 2009, institui o Regime Jurídico Estatutários Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários ao regime administrativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica