Lei Complementar nº 251, de 22 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
251
Ano
2023
Data
22/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/09/2023
Veículo de Publicação
DOE 13.623
Data Fim Vigência
Pg. Início
298
Pg. Fim
300
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica